O Governo do Estado já ultrapassou a marca de 100 mil títulos de imóveis urbanos e rurais emitidos ou em processo de entrega em todo o Piauí, por meio do programa Casa Legal. A iniciativa garante, gratuitamente, a regularização definitiva da propriedade para famílias que, em muitos casos, vivem há décadas nos imóveis sem documentação formal. Além de assegurar segurança jurídica, a medida fortalece o direito à propriedade e contribui para a valorização dos imóveis.
Coordenado pela Secretaria da Administração (Sead), o Casa Legal integra a política estadual de regularização fundiária e atua na identificação e regularização de ocupações urbanas em diferentes municípios piauienses. O programa teve início em outubro de 2023, inicialmente sob o nome ProUrbe, e passou a se chamar Casa Legal, mantendo a proposta de regularizar imóveis ocupados de forma consolidada e garantir às famílias o registro da propriedade.
O processo de regularização envolve levantamento das áreas e das famílias, demarcação urbanística, elaboração do mapa de lotes, audiência pública com os moradores, cadastro social, vistoria e análise da documentação. Após as etapas técnicas, os processos são submetidos ao Programa Regularizar, do Tribunal de Justiça do Piauí, e encaminhados ao cartório de registro de imóveis competente para a emissão da documentação definitiva.
Com o registro em cartório, as famílias passam a contar com maior segurança jurídica sobre o imóvel e podem ter acesso facilitado a crédito, financiamentos e programas habitacionais. A documentação também fortalece a proteção patrimonial, inclusive em processos de transmissão do imóvel para os herdeiros, além de contribuir para a formalização e valorização das propriedades.
