Os contribuintes de Bonito terão uma nova oportunidade para colocar suas contas em dia com o município. O Programa Regulariza Bonito oferece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias, com descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento.
As condições estão previstas na Lei Complementar nº 198, de 5 de novembro de 2026, e são válidas para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa e em cobrança judicial ou não.
O programa oferece as seguintes condições de pagamento:
À vista: desconto de 100% sobre multas por atraso, multas por infração e juros por atraso;
De 2 a 6 parcelas: desconto de 70% sobre multas por atraso, multas por infração e juros por atraso;
De 7 a 12 parcelas: desconto de 50% sobre multas por atraso, multas por infração e juros por atraso.
O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, com pagamentos mensais. O valor mínimo de cada parcela será de 5 Unidades Fiscais do Município (UFIM) para pessoas físicas e 10 UFIMs para pessoas jurídicas.
Para quem já teve um parcelamento anterior, deixou de pagar e deseja negociar novamente a dívida pelo Regulariza Bonito, será aplicada uma multa de 10% sobre o valor atualizado do débito.
Nos casos de parcelamento, também será necessário pagar uma entrada mínima de 10% do valor atualizado da dívida, quando não houver cobrança judicial, ou de 15% para dívidas que já estejam na Justiça. Nesta última situação, também serão cobrados honorários advocatícios.
Como aderir
Para participar, o contribuinte deverá apresentar um requerimento por escrito ao Setor de Tributos da Prefeitura de Bonito até 31 de dezembro de 2026. A adesão será confirmada após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e o pagamento da primeira parcela ou do valor total da dívida, para quem optar pela quitação à vista.
Pessoas físicas deverão apresentar RG, CPF e comprovante de endereço. Já as pessoas jurídicas precisam levar o contrato social atualizado, RG e CPF do representante legal e comprovante de endereço.
Após aderir ao programa, o contribuinte deverá manter as parcelas em dia e continuar pagando os tributos municipais que vencerem depois da negociação. O atraso de três parcelas poderá resultar na exclusão do programa e na retomada da cobrança do valor integral da dívida, com os encargos previstos em lei.
O Regulariza Bonito é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas colocarem suas pendências com o município em dia, aproveitando os descontos e as condições especiais de pagamento.
Confira o Decreto 198 na íntegra:
