Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para capacitação de 02 (dois) servidores públicos da Administração Municipal de Bonito/MS, mediante participação no curso presencial “SICX na Prática – Da Regulamentação à Compra”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, a ser realizado nos dias 15 e 16 de outubro de 2026, em Campo Grande/MS, pela empresa EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.725.821/0001-02, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 118/2026
FAVORECIDO: EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA
CNPJ Nº 57.725.821/0001-02
VALOR: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
PRAZO: 31/12/2026.
Bonito/MS, 09 de outubro de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal
