A decisão foi proferida em 9 de novembro de 2026 pelo Presidente do TJPI, Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira. De acordo com a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal, todos os precatórios da Prefeitura inscritos até o orçamento de 2026 já foram quitados ou encontram-se em fase final de pagamento, sendo os recursos depositados na conta especial suficientes para a quitação integral dos débitos.
Com a medida:
- A Prefeitura deixa de ser obrigada a realizar os depósitos mensais previstos no plano do regime especial;
- Concluídos os pagamentos pendentes, o saldo remanescente na conta especial — estimado atualmente em R$ 2,8 milhões — retorna aos cofres municipais;
- Os novos precatórios passam a ser pagos conforme a regra geral da Constituição Federal.
A PGM destaca que o resultado comprova a responsabilidade fiscal do Município e a regularidade no pagamento de dívidas judiciais, permitindo a devolução de recursos ao orçamento municipal para aplicação em serviços destinados à população.
