A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento de Tributação, informa que, desde 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a emissão de notas fiscais de serviços.
A mudança atende às novas disposições estabelecidas no âmbito do Simples Nacional e está relacionada ao processo de adequação à Reforma Tributária, com a padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços.
A obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alterou as regras do Simples Nacional. A emissão deverá ser realizada exclusivamente pelo sistema nacional, disponível em duas modalidades: pelo portal eletrônico (emissor web) ou por integração de sistemas próprios, por meio de API. Receita Federal+1
A orientação é que os empresários e profissionais responsáveis pela emissão de notas fiscais procurem seus contadores para verificar os procedimentos necessários à adequação ao novo sistema.
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e está disponível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Para mais informações, os interessados podem consultar a orientação publicada pela Receita Federal.
