Por MRNews
Na data que marca a segunda chacina da Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) lançam nesta sexta-feira (8) o sumário executivo do Caso Favela Nova Brasília. As chacinas ocorreram em outubro de 1994 e em maio de 2025, deixando 13 mortos em cada uma.
Em menos de sete meses, foram cometidas duas chacinas na comunidade pela Polícia Civil do Rio. A primeira delas ocorreu em 18 de outubro de 1994, quando 13 pessoas foram assassinadas. A chacina teria sido cometida como represália a um ataque à delegacia policial de Bonsucesso (21ª DP), onde um policial civil foi atingido por tiro de fuzil e perdeu uma das pernas. Homens armados passaram de carro atirando e atingiram o policial, que estava na porta da delegacia. Dias depois, mais de 50 policiais civis e militares invadiram a favela e promoveram a morte de moradores indiscriminadamente, a maioria deles sem antecedentes criminais.
A segunda chacina foi no dia 8 de maio de 1995. A Polícia Civil entrou na favela, alegando uma ação contra o tráfico de drogas. Houve confronto e oito pessoas, a maioria menores de idade, se refugiaram numa casa, onde foram localizadas e mortas sem reagir, após se entregarem. Outra foi atingida pelo atirador de um helicóptero das forças de segurança do estado e mais quatro foram mortas em outros pontos da comunidade, chegando a 13 mortos. Os processos foram arquivados pela Justiça à época, sob a alegação que “as mortes foram fruto de resistência à prisão”.
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Nesta sexta-feira (8), que marca 31 anos da primeira chacina do Caso Nova Brasília, as duas organizações reconhecidas na defesa e promoção dos direitos humanos trazem a análise de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Mais do que uma síntese do descumprimento da decisão internacional, o Sumário é um manifesto coletivo de crítica e denúncia da condução deliberada da política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que tramita entre a violência ostensiva contra as periferias negras e pobres e o abandono desses mesmos territórios.
O relatório aponta que os mais de 30 anos de luta dos familiares das chacinas são também, 30 anos de luto. Um luto interditado, contido, injustiçado, agredido pela negligência e pelo descaso com o direito de enlutar. Há três décadas, vidas que não foram dignas de luto permanecem vivas na memória e na resistência de familiares que não se permitiram ser vencidos e vencidas pelo tempo e pelo cansaço.
“Falar do luto que não há é outra forma de falar das sucessivas violações da exigência de não repetição feita pela Corte IDH”.
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O documento diz ainda que “para a construção de um projeto verdadeiramente democrático, é preciso curar feridas sociais profundas que comprometem a coesão social, interrompendo a repetição de práticas, políticas e culturas violentas arraigadas em nossa sociedade”.
No campo da segurança pública, o que se observa “é o avanço, na contramão da sentença internacional, de políticas de repetição, violência e execuções, a partir de investidas de operações caóticas nas periferias. Esse é justamente o ponto nevrálgico que precisa ser enfrentado”.
O coordenador da área de Direitos e Sistemas e Justiça do Iser, Lucas Matos, falou sobre a ação mais letal ocorrida no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, com a morte de 122 pessoas, configurando um extermínio de pessoas pelo Estado brasileiro, negras e pobres em sua maioria.
“A democracia brasileira tem como uma de suas características decisivas a violência de Estado contra a população negra e periférica e seus territórios. Há um pacto macabro entre diversas forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial das instituições de Estado, das polícias ao sistema de justiça”., disse ele.
Lucas Matos explicou que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília mostra essa dimensão estruturante do Estado, sem negar a relevância do debate conjuntural sobre, por exemplo, a centralidade da barbárie para o projeto político da extrema direita que governa o Rio de Janeiro desde 2019. “A sentença proferida pela Corte Interamericana em 2017 aponta alguns caminhos para o enfrentamento do genocídio em curso operado pela política de segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil, como um todo”.
O coordenador do Iser disse ainda que o Estado deve desenvolver e executar um plano de redução da letalidade policial, métricas e instrumentos de monitoramento pela sociedade civil”, avaliou.
Ele falou ainda da importância da garantia da independência e autonomia das perícias, o que significa retirar os órgãos periciais da estrutura das policias e da segurança pública como um todo”, observou Matos.
O Iser e o Cejil representam as vítimas e familiares do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em busca de justiça e reparação, as organizações atuam na disputa pelo cumprimento dos pontos resolutivos da sentença, incluídas as medidas de reparação específica, como efetiva responsabilização dos agentes de Estado que protagonizaram as chacinas e tortura sexual, reparação individual, políticas públicas de redução da letalidade policial e promoção de direitos sociais nos territórios de favelas.
A diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, Helena Rocha, disse que “a indenização das famílias é apenas um dos elementos das medidas e reparação determinadas pela Corte IDH. Pontuar isso não é secundário. Como lembram os movimentos de familiares de vítimas de violência do Estado, a reparação não pode ser encarada como um pagamento que vai consertar algo, pois não é possível reparar o irreparável”, explicou.
Helena Rocha disse que em relação às indenizações devidas, a maior parte já foi paga. “As pendências, no entanto, concentram-se sobretudo nos casos que envolvem questões sucessórias, que têm avançado com lentidão. São situações em que as vítimas não receberam o valor em vida, e o pagamento passou a ser devido aos seus filhos e, em alguns casos, netos, que também vivenciam os efeitos da violência de Estado e da demora na reparação”, acrescentou.
Na sentença condenatória de 2017, a Corte IDH afirma que as duas chacinas se inserem no contexto estrutural de violência policial no Rio de Janeiro, destacando que a letalidade policial é distribuída de forma brutalmente desigual em termos de raça e classe, atingindo de forma predominante, jovens, negros, pobre e desarmados. Esse contexto é impulsionado pelo acumpliciamento de diversos órgãos de Estado, que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista.
“Apesar de farto material sobre as duas chacinas e os episódios de violência sexual de Estado, as ações de investigação, no âmbito interno, não foram capazes de apesentar respostas efetivas para a identificação e responsabilização dos agentes do Estado, assim como medidas de reparação adequadas para os familiares e vítimas da violência estatal”.
Resposta
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro esclarece que as forças policiais atuam de forma integrada e permanente no combate às organizações criminosas, com foco na prisão de lideranças, na apreensão de armamentos e na desarticulação de estruturas financeiras de facções e milícias, priorizando sempre a preservação de vidas.
Dados do Instituto de Segurança Pública – órgão responsável pela consolidação e análise dos indicadores de criminalidade do governo do estado – mostram que os crimes contra a vida, encerraram o primeiro trimestre com queda.
O número de homicídios dolosos apresentou redução de 11% no período, saindo de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta caiu 10,2%, de 1.084 mortes em 2025 para 973 – é a primeira vez em dez anos que o número de mortes fica abaixo de mil. Além disso, as mortes por intervenção de agente do Estado reduziram 6,8%, registrando 206 mortes em 2025 e 192 em 2026.
O resultado é reflexo do trabalho contínuo das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no estado. Os indicadores de produtividade policial também registraram resultados positivos no período.
A apreensão de fuzis, por exemplo, aumentou 11,6%, passando de 189 em 2025 para 211 em 2026, atingindo a média de dois fuzis retirados de circulação por dia.
